1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma Axon IA (“Plataforma”), operada pela AXON TECNOLOGIA DO BRASIL, inscrita no CNPJ sob nº 60.781.003/0001-31, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, interrompa imediatamente o uso da Plataforma.
2. Definições
- Plataforma: Sistema SaaS Axon IA, incluindo painel web, APIs e integrações.
- Contratante: Pessoa jurídica ou física que contrata o uso da Plataforma.
- Usuário: Pessoa física autorizada pelo Contratante a acessar a Plataforma.
- Tenant: Ambiente isolado dentro da Plataforma destinado a cada Contratante.
- Agente IA: Assistente virtual configurável que opera dentro do Tenant do Contratante.
3. Objeto do Serviço
A Plataforma fornece ferramentas de automação de atendimento, vendas e gestão financeira via WhatsApp Business API (API oficial do Meta), incluindo:
- Agentes de IA configuráveis por empresa (prompt, script, guardrails)
- Inbox multiusuário compartilhado
- Integrações com CRM, sistemas financeiros e assinatura digital
- Dashboards e relatórios de performance
- Régua de cobrança e prospecção ativa automatizada
4. Cadastro e Acesso
O acesso à Plataforma é concedido mediante contratação comercial. O Contratante é responsável por:
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro
- Manter a confidencialidade das credenciais de acesso
- Gerenciar os usuários vinculados ao seu Tenant
- Notificar imediatamente a Axon sobre qualquer uso não autorizado
5. Responsabilidades do Contratante
O Contratante compromete-se a:
- Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo LGPD, Marco Civil da Internet e Código de Defesa do Consumidor
- Obter consentimento adequado dos destinatários antes de enviar mensagens via WhatsApp
- Respeitar as Políticas de Uso do WhatsApp Business e diretrizes do Meta
- Não utilizar a Plataforma para envio de spam, conteúdo ilegal, enganoso ou abusivo
- Configurar os agentes de IA de forma que respeitem as normas aplicáveis ao seu setor
6. Responsabilidades da Axon
A Axon compromete-se a:
- Manter a Plataforma operacional com SLA conforme contrato comercial
- Garantir isolamento de dados entre Tenants
- Implementar medidas de segurança adequadas (criptografia, RBAC, audit logs)
- Notificar o Contratante sobre incidentes de segurança que afetem seus dados
- Fornecer suporte técnico conforme plano contratado
7. Integrações e Terceiros
A Plataforma permite integrações com serviços de terceiros (CRM, gateways de pagamento, provedores de assinatura digital). A Axon não se responsabiliza pela disponibilidade, desempenho ou políticas de privacidade desses serviços. A arquitetura de outbox com retry garante resiliência, mas falhas permanentes de terceiros estão fora do escopo de garantia.
8. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual da Plataforma, incluindo código-fonte, interface, marca, logotipos e documentação, pertencem exclusivamente à Axon Tecnologia do Brasil. O Contratante recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável durante a vigência do contrato.
9. Limitação de Responsabilidade
A Axon não será responsável por:
- Decisões comerciais ou financeiras tomadas com base em informações geradas pelos agentes de IA
- Conteúdo das mensagens configuradas e enviadas pelo Contratante
- Bloqueio do número WhatsApp por violação das políticas do Meta
- Indisponibilidade de serviços de terceiros integrados
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade
10. Vigência e Rescisão
Estes Termos vigoram por prazo indeterminado enquanto o Contratante utilizar a Plataforma. A Axon reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência ou uso indevido, mediante notificação prévia de 5 (cinco) dias úteis, salvo em casos de urgência.
11. Alterações nos Termos
A Axon poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas via email cadastrado e/ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado após a atualização constitui aceitação dos novos termos.
12. Legislação e Foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Campinas/SP para dirimir quaisquer controvérsias.
13. Contato
Email: contato@axonsolutions.com.br · WhatsApp: +55 (19) 97143-9998 · Site: www.axonsolutions.com.br